1. Aceitação dos Termos
Os presentes Termos de Serviço constituem um acordo jurídico vinculativo entre o utilizador e a IPTV Portugal Streaming Ltd (que opera sob a marca “IPTV Portugal”, “nós” ou “nosso”), relativo ao acesso e utilização do sítio web (https://www.iptvportugal.best), dos pacotes de subscrição e da infraestrutura de transmissão de conteúdos.
Ao efetuar o pagamento de uma subscrição, solicitar uma linha de demonstração ou utilizar as credenciais fornecidas, confirma expressamente que leu, entendeu e aceita ficar vinculado por estes Termos de Serviço, bem como pela nossa Política de Privacidade e Política DMCA.
2. Descrição e Ativação do Serviço
A IPTV Portugal fornece acesso a transmissões de televisão via protocolo IP (IPTV), incluindo canais em direto (alta definição 4K e FHD a 60 FPS) e videoclube a pedido (VOD), compatíveis com leitores multimédia de terceiros (tais como TiviMate, IPTV Smarters Pro, IBO Player, entre outros).
A ativação técnica é concretizada mediante a geração de uma ligação M3U, parâmetros Xtream Codes ou ativação do endereço MAC fornecido pelo cliente. O envio ocorre habitualmente no prazo de 5 minutos após a validação da encomenda através do WhatsApp ou correio eletrónico.
3. Elegibilidade e Segurança da Conta
O cliente declara ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos. As credenciais de acesso disponibilizadas são estritamente individuais e intransmissíveis.
É da exclusiva responsabilidade do cliente assegurar a confidencialidade do seu utilizador, palavra-passe ou ligação M3U. Quaisquer acessos não autorizados resultantes da partilha negligente de credenciais serão da inteira responsabilidade do titular da subscrição.
4. Limite de Dispositivos e Conexões em Simultâneo
O número de ecrãs ou conexões em reprodução simultânea é rigorosamente delimitado pelo plano subscrito (de 1 até 5 dispositivos simultâneos).
Aviso Técnico de Conexões Simultâneas:
Caso tente reproduzir em mais dispositivos em simultâneo do que os contratados, o sistema de proteção de tráfego bloqueará de forma automática a transmissão adicional para evitar abusos na linha.
5. Faturação e Garantia de Reembolso de 14 Dias
Todas as subscrições são pré-pagas pelos períodos selecionados (1, 3, 6 ou 12 meses). Não praticamos débitos diretos automáticos sem o consentimento prévio do cliente.
Condições da Garantia de Reembolso de 14 Dias:
Se, nos primeiros 14 dias após a ativação inicial, o serviço apresentar instabilidade técnica insuperável pela nossa equipa de apoio ou não atender às especificações acordadas, o cliente terá direito ao reembolso integral do montante pago, sem penalizações.
Para acionar a garantia, basta contactar a nossa equipa de suporte via WhatsApp com o comprovativo de encomenda.
6. Política de Utilização Aceitável e Condutas Proibidas
É terminantemente proibido:
- Reencaminhar, retransmitir ou comercializar o fluxo de streaming (re-streaming) para servidores externos.
- Efetuar extrações automatizadas em massa (scraping) das grelhas de canais ou biblioteca VOD.
- Utilizar a subscrição em estabelecimentos comerciais ou exibições públicas sem licença específica para restauração/hotelaria.
- Tentar aceder a servidores de gestão ou realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS).
7. Conteúdos de Terceiros e Isenção de Responsabilidade
A IPTV Portugal atua como agregador de ligações de rede e prestador de tecnologia de distribuição. As transmissões disponibilizadas provêm de redes públicas de teledifusão e provedores parceiros.
A disponibilidade de canais específicos pode sofrer alterações ocasionais decorrentes de manutenções técnicas de emissores ou reestruturações de satélite. Consulte a nossa Política DMCA para procedimentos relativos a direitos de propriedade intelectual.
8. Disponibilidade e SLA Anti-Congelamento (99.9%)
Comprometemo-nos com um nível de disponibilidade operacional de 99.9% nos nossos servidores de streaming. Implementamos redundância geográfica e servidores CDN de alta capacidade para mitigar picos de tráfego durante clássicos de futebol e grandes eventos em direto.
A qualidade de receção depende igualmente da qualidade da ligação à Internet do utilizador (recomendamos um mínimo de 25 Mbps para conteúdos 4K) e da estabilidade da rede local (preferencialmente cabo Ethernet ou Wi-Fi na frequência 5 GHz).
9. Suspensão e Rescisão Contratual
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar com efeitos imediatos qualquer subscrição que viole de forma flagrante a política de utilização aceitável (como tentativas de re-streaming ou partilha pública de ligações), sem direito a qualquer indemnização.
10. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total agregada da IPTV Portugal por quaisquer danos materiais diretos decorrentes da prestação do serviço estará estritamente limitada ao montante total efetivamente pago pelo cliente durante o período de faturação em que ocorreu o evento.
11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
As presentes condições regem-se pela legislação aplicável aos contratos de prestação de serviços à distância e de comércio eletrónico em Portugal e no quadro comunitário da União Europeia.
Em caso de divergência, as partes comprometem-se a encetar previamente negociações diretas de boa-fé através do canal de apoio aos clientes para alcançar uma composição amigável da disputa.
12. Contacto e Gabinete de Apoio
Para qualquer esclarecimento sobre os Termos de Serviço ou apoio técnico às configurações, a nossa equipa está permanentemente ao seu dispor: