IPTVPORTUGAL
Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

Política de Direitos de Autor & DMCA

A IPTV Portugal respeita integralmente os direitos de propriedade intelectual dos criadores e entidades detentoras de direitos de autor. Atuamos com diligência na receção e análise de notificações em conformidade com as disposições legais aplicáveis (Diretiva 2000/31/CE e 17 U.S.C. § 512).

Data de Entrada em Vigor: 1 de Janeiro de 2026/Tempo Médio de Resposta: 24 a 48 Horas Úteis/Gabinete de Representante Legal Ativo

Conformidade Legal

Procedimentos de notificação e remoção (Notice-and-Takedown) em estrito cumprimento da lei.

Resposta em 24-48h

Análise expedita de todas as comunicações formais enviadas pelos titulares legítimos.

Sem Alojamento de Ficheiros

A IPTV Portugal não armazena ficheiros de vídeo nem hospeda transmissões nos seus próprios servidores.

Infratores Reincidentes

Cancelamento imediato de acessos ou ligações que violem reiteradamente os direitos autorais.

1. Declaração de Conformidade com Direitos de Autor e DMCA

A IPTV Portugal (“nós” ou “nosso”) respeita escrupulosamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros. É nossa política agir prontamente mediante a receção de notificações formais de alegada infração de direitos de autor que cumpram os requisitos previstos na lei.

Após a validação de uma notificação idónea, tomaremos as providências técnicas necessárias, que incluem a desativação ou eliminação das ligações ou referências de transmissão no nosso índice de rede.

2. Isenção Técnica e Natureza dos Conteúdos

A IPTV Portugal opera estritamente enquanto agregador técnico e encaminhador de fluxos de rede. Não gravamos, não transcodificamos em servidores permanentes nem criamos conteúdos de vídeo próprios.

Todas as fontes de dados reproduzidas provêm de sinais públicos de teledifusão, fornecedores terceiros ou serviços disponibilizados de forma aberta na Internet, cabendo aos respetivos retransmissores originários a responsabilidade primária pelo licenciamento territorial.

3. Como Submeter uma Notificação de Remoção

Se for o titular legítimo de direitos de autor, ou mandatário legalmente autorizado para agir em seu nome, e considerar que algum conteúdo acessível através do nosso serviço viola os seus direitos, envie uma notificação por escrito para o nosso Gabinete de Direitos de Autor:

Envio de Comunicações Oficiais:

As notificações devem ser redigidas em português ou inglês e remetidas por correio eletrónico para: support@iptvportugal.best com o assunto “Notificação Formal de Direitos de Autor / DMCA”.

4. Elementos Obrigatórios da Notificação

Para ser considerada válida, a notificação deve conter obrigatoriamente:

  • Assinatura física ou eletrónica da pessoa autorizada a agir em nome do titular do direito exclusivo alegadamente infringido.
  • Identificação clara da obra protegida por direitos de autor cuja violação é alegada.
  • Identificação precisa do material objeto da alegada infração (nome específico do canal ou identificador da ligação M3U/URL).
  • Informações de contacto suficientes para que possamos contactar o remetente (nome completo, morada física, número de telefone e endereço de correio eletrónico).
  • Declaração de que o titular acredita de boa-fé que a utilização do material no modo reclamado não se encontra autorizada pelo titular, pelo seu representante ou pela lei.
  • Declaração de que as informações constantes da notificação são exatas e, sob compromisso de honra e responsabilidade civil e criminal, de que o notificante está legitimado para agir.

5. Contacto do Representante Designado

Pode contactar diretamente o responsável designado para tratamento de notificações de propriedade intelectual:

Entidade: Gabinete Jurídico e DMCA da IPTV Portugal
Correio Eletrónico DMCA: support@iptvportugal.best

6. Prazos e Tramitação da Notificação

Após a receção de uma notificação idónea e completa, o nosso gabinete procede à sua análise imediata no prazo limite de 24 a 48 horas úteis. Se verificados os pressupostos, a ligação ou canal contestado será removido do índice de distribuição e notificado o fornecedor da fonte técnica.

7. Procedimento de Contra-Notificação

Caso o responsável pela fonte de transmissão considere que o material foi removido ou desativado por engano ou erro de identificação, poderá remeter uma contra-notificação formal com os elementos previstos na lei, declarando sob compromisso de honra o seu fundamento e consentindo na jurisdição competente.

8. Política contra Infratores Reincidentes

Mantemos uma política rigorosa de cancelamento definitivo de contas, credenciais de subscrição e colaborações com provedores que sejam reiteradamente objeto de notificações confirmadas de violação de propriedade intelectual.

9. Declarações Falsas e Responsabilidade Legal

Aviso de Responsabilidade Civil e Criminal:

A apresentação deliberada de notificações falsas, enganosas ou infundadas quanto à existência de infração de direitos de autor confere direito a indemnização por perdas e danos, despesas judiciais e honorários advocatícios suportados pelas partes afetadas.

10. Balcão de Apoio e Dúvidas Gerais

Para dúvidas comerciais, planos de subscrição, apoio à configuração de leitores ou suporte técnico em geral, consulte os nossos links rápidos:

Dúvidas Jurídicas ou Apoio ao Cliente?

O nosso serviço de apoio está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana para atender clientes e titulares de direitos.